A Justiça do Estado do Maranhão condenou o município de Santa Inês, cidade a 251 km de São Luís, à lotação de todos os servidores nomeados e empossados em 2016, desde que devidamente aprovados no Concurso Público.
A sentença Judiciária, foi assinada nessa quarta-feira (24), pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara. Com isso, o município deve se abster de realizar qualquer tipo de anulação administrativa dos atos de nomeação ocorridos naquele ano.
De acordo com o Tribunal de Justiça, a decisão veio após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP-MA), pedindo que Santa Inês procedesse com a lotação, de forma imediata.
Em sua manifestação, O município de Santa Inês alegou que, diferente do que diz a ação movida pelo Ministério Público, todos os concursados convocados na gestão anterior, que se apresentaram no recadastramento com portaria foram mantidos e já estão trabalhando.
Além disso, o município disse que os servidores mencionados pelo MP-MA já estão em exercício, juntando cópias das portarias e termos de posse e pediu o arquivamento do processo.
Segundo A juíza Ivna Cristina, a ação movida tem como objetivo resguardar os direitos em conjunto das pessoas que participaram do concurso e que sejam chamados com mais rapidez para exercerem suas funções.
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