A 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís. no Maranhão, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente transgênero, de 16 anos, A decisão considerou o direito ao nome como expressão da identidade.
A decisão, foi divulgada na segunda-feira(7), após parecer favorável do Ministério Público.
A adolescente foi registrada com prenome e sexo masculinos, mas ao longo do tempo se identificou como mulher e entrou com o pedido de mudança nos registros sociais para o gênero que correspondesse a sua identificação.
Segundo a Defensoria Pública, embora seja adolescente, o direito de ratificação de nome e sexo é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere proteção integral à pessoa em desenvolvimento, devendo o melhor interesse da criança e do adolescente guiar as decisões judiciais que envolvam sua vida pessoal e social.
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